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Greenplan Consultoria Ambiental: contactos

por greenplan.pt, em 23.08.12

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keywords: greenplan, Consultoria Ambiental, Ambiente, Licenciamento Ambiental
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publicado às 12:10

Estão sujeitos à Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) os projectos incluídos nos Anexos I e II do DL nº 69/2000 (nº 3 do art. 1º), prevendo-se ainda no diploma situações excepcionais de dispensa total ou parcial do procedimento de AIA ou então a sujeição excepcional a AIA de projectos não incluídos nos referidos Anexos ou que, embora incluídos no Anexo II, não estejam abrangidos pelos limiares nele fixados.

A documentação necessária ao desencadear do processo de AIA é apresentada à entidade licenciadora ou competente para autorização do projecto (no caso do processo de licenciamento de estabelecimentos industriais à respectiva entidade coordenadora), que a remete à Autoridade de AIA. Não esquecer que o processo de AIA impõe obrigatoriamente uma componente de participação pública, a ser promovida pela Autoridade de AIA: Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ou Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Deverá ainda atender às diferentes fases típicas do processo de AIA e respectivos prazos máximos:
  • Definição do Âmbito - Fase facultativa;
  • Estudo de Impacte Ambiental (EIA);
  • Uma das peças fundamentais do EIA é o Resumo Não Técnico, o qual deverá ser apresentado em suporte de papel e suporte informático;
  • Apreciação técnica do EIA;
  • Decisão;
          - A decisão ambiental sobre a viabilidade do projecto (DIA) é proferida pelo ministro responsável pela área do ambiente e tem carácter vinculativo, podendo ser desfavorável, condicionalmente favorável ou favorável.
O processo de tomada de decisão poderá demorar até:
          - 140 dias (incluindo consulta pública), no caso dos projectos incluídos no Anexo I do DL nº 69/2000; 
          - 120 dias (incluindo consulta pública), no caso dos projectos incluídos no Anexo II do DL nº69/2000;
          - 120 dias (incluindo consulta pública), no caso de projectos sujeitos a licenciamento industrial, independentemente da respectiva inclusão nos Anexos I ou II do Decreto-Lei n.º 69/2000 (nos projectos considerados estruturantes para a economia nacional, mediante despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente, este prazo pode ainda ser reduzido até 80 dias).
Se, após o decurso dos referidos prazos (contados a partir da data de recepção da documentação por parte da Autoridade de AIA), nada for comunicado à entidade licenciadora ou competente para a autorização, considera-se que a DIA é favorável.
A estes prazos e optando o proponente por pedir / propor a definição do âmbito do EIA, haverá que acrescer um período prévio de 45 a 55 dias.
  • Pós - Avaliação.
A decisão proferida no âmbito do procedimento de AIA é prévia à autorização ou licenciamento de todos os projectos susceptíveis de provocar efeitos significativos no ambiente.
Nota: Aconselha-se a consulta dos Anexos I, II e V, tendo em conta a sua relevância para a resposta à questão.
Questões relacionadas:
  • Há um processo de licença ambiental para os projectos com impacto ambiental?
  • Qual o tempo médio necessário para obter a licença ambiental?
  • Há um processo de licenciamento especial para a instalação de uma unidade industrial em Portugal?
  • Qual o tempo médio necessário para obter o licenciamento industrial?
  • Há um processo de licenciamento especial para a abertura de um estabelecimento comercial em Portugal? 
  • Qual o tempo médio necessário para obter o licenciamento comercial?
  • Há um processo de licenciamento especial para a abertura de um estabelecimento turístico ou restaurante em Portugal?
  • Qual o tempo médio necessário para obter o licenciamento de um estabelecimento turístico ou restaurante em Portugal?
Próximas questões:
  • Quais são as entidades responsáveis pelo processo de atribuição da licença ambiental?
  • A quem me devo dirigir para apresentar a avaliação de impacto ambiental?


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publicado às 15:33


Estudo de Impacte Ambiental (EIA)

por greenplan.pt, em 19.01.12
O objectivo do EIA é a caracterização e apresentação técnica de todos os impactes significativos do projecto, sejam negativos ou positivos, e de todas as medidas propostas para evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos identificados.
A elaboração do EIA, que é da responsabilidade do proponente, deve ocorrer em fases precoces do desenvolvimento do projecto, especialmente nas fases de estudo prévio ou de anteprojecto.
Uma das peças fundamentais do EIA é o Resumo Não Técnico (RNT), que consiste num documento síntese do EIA, redigido em linguagem não técnica, assumindo uma importância fundamental no processo de Participação Pública. Na sua redacção deverão ser tidos em consideração os Critérios de Boas Práticas para a Elaboração e Avaliação de Resumos Não Técnicos. O RNT deverá ser apresentado em suporte de papel e suporte informático.
Fonte: Agência Portuguesa do Ambiente
Mais informações em greenplan.pt

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publicado às 14:58


Avaliação de Impacte Ambiental

por greenplan.pt, em 16.07.11

A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é um instrumento preventivo da política de ambiente e do ordenamento do território que permite assegurar que as prováveis consequências sobre o ambiente de um determinado projecto de investimento sejam analisadas e tomadas em consideração no seu processo de aprovação.

 

A sua aplicação compreende:
  • A preparação de um Estudo de Impacte Ambiental (EIA), da responsabilidade do proponente;
  • A condução de um processo administrativo – o processo de AIA propriamente dito – da responsabilidade do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) através das Autoridades de AIA: Agência Portuguesa de Ambiente (APA) – Autoridade nacional de AIA; Comissões de Coordenação do Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.
Este processo inclui, obrigatoriamente, uma componente de participação pública, que assume uma particular relevância em todo o processo, sendo da responsabilidade de cada uma das Autoridades de AIA.
O processo de AIA prolonga-se para além da execução do projecto, na designada fase de pós-avaliação.

Fonte: Apambiente
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publicado às 11:13


Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)

por greenplan.pt, em 21.06.11
A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) de planos e programas é um instrumento de avaliação de impactes a nível estratégico. Tem como objectivo principal incorporar uma série de valores ambientais no procedimento de tomada de decisão sobre planos e programas, durante a sua elaboração e antes da sua aprovação. Assegura uma visão estratégica e uma perspectiva alargada em relação às questões ambientais através da integração global das considerações biofísicas, económicas, sociais e políticas relevantes que possam estar em causa, num quadro de sustentabilidade.
Para isso constitui um processo contínuo e sistemático, logo a partir de um momento inicial do processo decisório, de avaliação da qualidade ambiental de visões alternativas e de perspectivas de desenvolvimento incorporadas num planeamento ou numa programação que vão servir de enquadramento a futuros projectos.
A AAE é, pois, um instrumento que prossegue objectivos de sustentabilidade e procura ter uma visão estratégica e alargada das questões ambientais.

O regime jurídico da AAE resulta do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que transpõe a Directiva 2001/42/CE, de 27 de Junho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, e a Directiva 2003/35/CE, de 26 de Maio, relativa à participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente (cf. Convenção de Aahrus – Resolução da AR n.º 11/2003, de 25 de Fevereiro).
Estão sujeitos a AAE, entre outros (cf. Art.º 3º DL 232/2007):
Planos e programas sectoriais nas áreas da agricultura, floresta, pescas, energia, indústria, transportes, turismo; 
  • Planos e programas de gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos;
  • Planos e programas que constituam enquadramento para a futura aprovação de projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental ou que constituam enquadramento para a futura aprovação de projectos e que sejam qualificados como susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente.

 

 

Fonte: apambiente.pt

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publicado às 11:06

...realizado no passado dia 30 de Maio, com o objectivo de promover a partilha de experiências e conhecimentos entre os diferentes stakeholders dos sectores com participação na operacionalização do Regime Jurídico da Responsabilidade Ambiental

Link para os anexos

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publicado às 12:01


Sensibilização Ambiental

por greenplan.pt, em 01.06.11

Sensibilização Ambiental - Importância e Relação com a Gestão Ambiental

A Sensibilização Ambiental pretende atingir uma predisposição da população para uma mudança de atitudes. 
No entanto, esta mudança de atitudes só se pode verificar se a população for educada, ou seja, se depois de sensibilizada lhe forem apresentados os meios da mudança que levem a uma atitude mais correcta para com o Ambiente.
O mesmo se aplica no caso se dirigir a organizações, em vez de direccionada para indivíduos, nomeadamente as que pretendem implementar, manter e rever um sistema de gestão ambiental.

Ler o Artigo

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publicado às 16:30


Acompanhe as nossas publicações no Facebook

por greenplan.pt, em 06.05.11

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publicado às 16:13


Licenciamento Ambiental

por greenplan.pt, em 21.08.00
A Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP) veio trazer uma nova perspectiva às tradicionais estratégias sectoriais de combate à poluição, vindo reconhecer que a abordagem integrada no controlo da poluição favorece a protecção do ambiente no seu todo.


Na União Europeia, a publicação da Directiva nº 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à PCIP (revogada pela Directiva nº 2008/1/CE de 15 de Janeiro), marcou o início da concretização da nova política.

Estão abrangidas pelo cumprimento da Directiva certas actividades económicas a que está potencialmente associada uma poluição que se considera significativa e que é definida de acordo com a natureza e/ou a capacidade de produção das instalações. O funcionamento das instalações onde se desenvolvem actividades PCIP está condicionado à obtenção de uma Licença Ambiental.
A Agência Portuguesa do Ambiente é a autoridade competente para a Licença Ambiental. O princípio da licença ambiental foi consagrado em Portugal pelo Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto (Diploma PCIP), encontrando-se no anexo I deste diploma as actividades abrangidas.

Chama-se a atenção para o facto do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro (Diploma REAI), que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), prever no seu art. 14º que a tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada por via electrónica através de plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, não podendo ser entregue em suporte de papel.
Deste modo, para as instalações cujas actividades a licenciar se encontrem abrangidas pelo referido regime, aconselha-se consulta prévia à respectiva Entidade Coordenadora (EC) para mais informações acerca do procedimento a realizar.

Relativamente às instalações de actividades pecuárias abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro (alterado pelos Decretos-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro e n.º 78/2010, de 25 de Junho) que estabelece o regime de exercício da actividade pecuária, aconselha-se a consulta dos documentos e demais informação disponibilizada na página electrónica do Gabinete de Planeamento e Políticas (http://www.gpp.pt/RegActividade).

keywords: Licenciamento Ambiental
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publicado às 12:37

A Avaliação Ambiental Estratégica é um instrumento de avaliação de impactes que actua a níveis estratégicos e contribui para a integração das questões e objectivos ambientais e de sustentabilidade nos planos e programas sujeitos à sua aplicação.

 

Fonte: http://naturlink.sapo.pt

 

Conceitos e Definições

 

Entende-se por:

a) Avaliação ambiental a identificação, descrição e avaliação dos eventuais efeitos significativos no Ambiente resultantes de um plano ou programa, realizada durante um procedimento de preparação e elaboração do plano ou programa e antes de o mesmo ser aprovado ou submetido a procedimento legislativo, concretizada na elaboração de um relatório ambiental e na realização de consultas, e a ponderação dos resultados obtidos na decisão final sobre o plano ou programa e a divulgação pública de informação respeitante à decisão final.

 

b) Planos e programas os planos e programas, incluindo os co-financiados pela União Europeia:

I) Cuja elaboração, alteração ou revisão por autoridades nacionais, regionais ou locais ou outras entidades que exerçam poderes públicos, ou aprovação em procedimento legislativo, resulte de exigência legal, regulamentar ou administrativa; e

II) Que não respeitem unicamente à defesa nacional ou à protecção civil, não revistam natureza financeira ou orçamental ou não sejam financiados ao abrigo dos períodos de programação abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.ºs 1989/2006, de 21 de Dezembro, e 1257/99, do Conselho.

 

Orientações Metodológicas para a Avaliação Ambiental Estratégica

 

A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) constitui um instrumento de avaliação de impactes que actua a níveis estratégicos de decisão, e incide sobre propostas de natureza estratégica.

 

A boa prática da AAE, de acordo com a experiência internacional existente e literatura sobre a matéria, recomenda que a AAE seja conduzida de forma integrada com a elaboração das propostas sobre as quais incide, com o objectivo de facilitar a sua formulação e contribuir para a integração das considerações de natureza ambiental e a prossecução de objectivos de sustentabilidade.

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publicado às 12:25


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